Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em restabelecer a conta no Instagram @casaxamanica, de titularidade do autor, com restauração de todas as funcionalidades que estavam operantes antes da desativação, tornando definitiva a medida cautelar inominada concedida, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, resguardada a prerrogativa contratual da parte ré de efetuar nova interrupção ou suspensão do serviço por meio da desativação (definitiva ou temporária) da conta/perfil/página, nos termos contratuais, em caso de eventual e futura ofensa ao contrato ou à lei em vigor. Decorrido o prazo fixado, após o trânsito em julgado, sem o restabelecimento da(s) conta(s), passa a incidir multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias (R$ 6.000,00 - seis mil reais), quando, uma vez atingido o patamar máximo da multa, a obrigação será considerada inexequível por impossibilidade técnica de recuperação da(s) conta(s) (total ou parcialmente) e a obrigação de fazer será convertida em perdas e danos, prefixada desde já no patamar máximo da multa (art. 499 do CPC).