Ementa
Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da ação ajuizada por JOÃO BATISTA RAMOS em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL para o fim de (i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato discutido na presente demanda; (ii) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário do autor; (iii) CONDENAR a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula 54 do STJ; (iv) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescidos de correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ - primeiro desconto indevido), observando-se que a atualização monetária será feita pelo IPCA (art. 389, p. único, CC), e os juros moratórios pela Selic, deduzido o IPCA (art. 406, p. único, CC). Por força do princípio da causalidade, CONDENO a parte requerida ao pagamento e/ou ressarcimento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. A verba sucumbencial deverá ser acrescida de juros de mora a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC).