Ementa
Pelo exposto, na esteira da manifestação ministerial apresentada nos autos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte condenada no que se refere à pena de multa, diante do reconhecimento de sua hipossuficiência econômica, bem como concedo a gratuidade da justiça, isentando-o do pagamento das custas processuais. Promovam-se as anotações necessárias, comunicando-se, se for o caso, o Tribunal Regional Eleitoral e o IIRGD, para os devidos fins. Considerando a ausência de interesse recursal, declaro, desde já, preclusa esta decisão. Cumpra-se, na íntegra, o determinado na sentença prolatada nos autos, bem como o previsto nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.