Ementa
*ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – AGRAVANTE QUE SE AMOLDA À CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE QUE A LEI VISA PROTEGER – CONCESSÃO DA BENESSE É A MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.*
Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Agravo de Instrumento 4131351-23.2026.8.26.0000
- Juiz(a)
- Teodozio de Souza Lopes
- Vara / juízo
- Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial
- Julgamento
- 03/11/2026
- Publicação
- DJEN 10/11/2026
- Número único (CNJ)
- 4131351-23.2026.8.26.0000
Dados do julgamento
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.