Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, reconheço a litispendência entre a presente ação e aquela anteriormente distribuída sob o nº 4003348-19.2025.8.26.0248 e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé com fundamento nos arts. 80, III e V, e 81 do Código de Processo Civil, condeno-a ao pagamento de multa correspondente a 3% sobre o valor atualizado da causa , em favor da parte ré. Outrossim, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, observando que lhe foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.