Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS A RENÚNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA – DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 76, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INTIMAÇÃO PESSOAL DA APELANTE POR MANDADO – NÃO ATENDIMENTO – IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 76, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO CONHECIDO.