Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.
APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. CASO EM EXAME:
1.1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA BAIXA DE GRAVAME, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
1.2. RECURSO DA AUTORA INSISTINDO NA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
VERIFICAR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO RÉU À INDENIZAÇÃO PRETENDIDA.
3. DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR:
DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM HIPÓTESE DE DEMORA DA BAIXA DE GRAVAME PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.881.453/RS PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1078). CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA NÃO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS.
4. DISPOSITIVO:
RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.