Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato nº 000816200076858 e a inexigibilidade, em face da parte autora, do débito de R$ 4.677,62 a ele vinculado; b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00, corrigida pelo IPCA desde a data desta sentença e acrescida de juros pela taxa legal (SELIC deduzido o IPCA, artigo 406, § 1º, do Código Civil) desde 05 de fevereiro de 2026; c) conceder a tutela de urgência, nos termos da fundamentação, determinando à parte ré a exclusão da anotação restritiva em nome da parte autora no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Sucumbente, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil. P.R.I.