Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), e o faço para, tornando definitiva a liminar, (i) declarar resolvido o contrato de locação por inadimplemento, prejudicado o pedido de despejo, ante a desocupação voluntária do imóvel em 12/11/2025; e (ii) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e das despesas condominiais, vencidos e não pagos desde fevereiro de 2025 até a efetiva desocupação (12/11/2025), acrescidos da multa moratória contratual de 2%, deduzidos os pagamentos comprovados neste feito e reconhecidos pela autora, considerados nas respectivas datas em que foram realizados, e excluídas as verbas de honorários embutidas nos cálculos, apurando-se o montante por simples cálculo aritmético em cumprimento de sentença, tomados por referência os demonstrativos de ev. 1 e ev. 64. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a contar dos respectivos vencimentos. Deve ser aplicada correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024, e, a partir de então, os juros moratórios devem incidir com base na taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, tudo em conformidade com as alterações realizadas nos arts. 406 e 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, pela Lei nº 14.905/2024. Sucumbente em menor parte a autora, arcarão as rés com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação (arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC). Expeça-se, após o trânsito em julgado, mandado de levantamento da caução de R$ 4.500,00 (ev. 18) em favor da autora. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção, baixando-se e arquivando-se com as cautelas de praxe. P.I.C.