Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, c.c. art. 3º, inciso I, ambos da Lei nº 9.099/95, ressalvado ao requerente o acesso às vias ordinárias. Prejudicado o pedido de tutela de urgência.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006802-21.2026.8.26.0038/SP AUTOR : ANDRE BATISTELA ADVOGADO(A) : ROBERTO BENETTI FILHO (OAB SP243589) ADVOGADO(A) : EVANDRO DE LIMA (OAB SP230338) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, c.c. art. 3º, inciso I, ambos da Lei nº 9.099/95, ressalvado ao requerente o acesso às vias ordinárias. Prejudicado o pedido de tutela de urgência.
