Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Vitória Ramos Zeuli em face de Programa Ápice Ltda., para o fim de condenar a requerida a pagar à autora a importância principal de R$ 7.722,55 (sete mil setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos) (fls. 49-50), correspondente ao saldo inadimplido do reembolso contratual, corrigida monetariamente a partir do vencimento de cada prestação devida no cronograma de parcelamento e acrescida de juros de mora legais a contar da citação válida, nos termos do artigo 405 do Código Civil, até a data do efetivo pagamento. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Por consequência, julgo extinto o processo com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95.