Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade de todos os juros, multas, tarifas e encargos moratórios lançados sobre a conta corrente nº 04677-8 decorrentes das operações fraudulentas de 23/04/2025 e para CONDENAR as rés BANCO ITAÚ S.A. e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., solidariamente, ao pagamento da repetição de indébito em dobro no valor de R$ 31.498,74 e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Os danos materiais serão atualizados desde o desembolso em 04/05/2026 (Súmula 43 do STJ), enquanto os danos morais serão atualizados a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 362 do STJ), ambos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, além de juros de mora a partir da citação quanto aos danos materiais e do evento danoso em 04/05/2026 quanto aos danos morais (Súmula 54 do STJ), calculados de acordo com o art. 406 do Código Civil, aplicando-se a Lei nº 14.905/2024 e o Tema nº 1368 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da sucumbência, condeno as rés solidariamente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias, com fulcro no artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetendo-se oportunamente os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos.