Ementa
Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 525, § 1º, inciso VII, combinado com o artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade e ao disposto no artigo 85, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil, CONDENO a sociedade exequente ao pagamento das custas e despesas processuais deste incidente, bem como de honorários advocatícios em favor da patrona da executada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído ao cumprimento de sentença. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Transitada em julgado e inexistindo custas pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.