Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir. REVOGO a medida liminar concedida nos autos. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 10, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício com urgência aos Juízos deprecados das Comarcas de Itapecerica da Serra e Embu das Artes, comunicando a revogação da liminar e a extinção da presente ação, solicitando a baixa e o arquivamento definitivo dos respectivos requerimentos de apreensão. Certifique-se nos autos a higidez da multa por litigância de má-fé cominada ao terceiro Rafael Campos Leal. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, na forma do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos.