TJSP, Procedimento Comum Cível 1020680-28.2024.8.26.0008

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 1020680-28.2024.8.26.0008/SP AUTOR : DAISY CASTRO DE FREITAS ADVOGADO(A) : AGEU FELLEGGER DE ALMEIDA (OAB SP281725) RÉU : SEA ROUTE ASSESSORIA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB SP216191) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré SEA ROUTE ASSESSORIA DE BENEFÍCIOS LTDA. (ev. 69) contra a sentença do ev. 64, que julgou procedente o pedido e a condenou ao pagamento de R$ 3.708,18. Alega: (i) omissão quanto à prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), pois as comissões venceram entre julho e outubro de 2019 e a ação foi ajuizada em 29/11/2024; (ii) contradição quanto à base de cálculo das comissões, pois o extrato de comissões utiliza como valor da parcela R$ 1.184,96; (iii) omissão quanto à prova da exigibilidade da terceira e da quarta comissões; (iv) contradição quanto à afirmação de ausência de impugnação específica; e (v) omissão quanto ao Tema Repetitivo 1.368 do STJ e à Lei nº 14.905/2024 no capítulo dos consectários legais. Pede efeitos infringentes e prequestionamento. Intimada (ev. 71), a autora manifestou-se (ev. 77), arguindo preliminares de irregularidade de representação e de inadequação da via eleita, refutando os vícios apontados e pedindo a aplicação de multa por embargos protelatórios. Afasto as preliminares. A representação processual da ré foi regularizada no ev. 60, com procuração outorgada por seu sócio ao subscritor dos embargos. A alegação de inadequação da via eleita confunde-se com o mérito dos embargos e com ele é examinada. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e adequados. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do julgado. A prescrição, matéria cognoscível de ofício (art. 487, II, do CPC; art. 193 do Código Civil), não se consumou. Ainda que se adote o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contado do vencimento de cada comissão, o art. 3º da Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 a 30/10/2020. Assim, a pretensão relativa à comissão mais antiga, vencida em 12/07/2019, somente prescreveria em 30/11/2024, e as demais em datas posteriores. A ação foi proposta em 29/11/2024, e a interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação retroage à data da propositura (art. 240, § 1º, do CPC; art. 202, I, do Código Civil). A autora atendeu às determinações de emenda que lhe foram feitas, e o tempo decorrido até o despacho de citação (ev. 16) e sua efetivação decorreu do processamento do feito pelo serviço judiciário, o que não a prejudica (art. 240, § 3º, do CPC; Súmula 106 do STJ). Supro, assim, a omissão, sem alteração do resultado. Quanto aos demais pontos de mérito, não há vício. A sentença adotou como base de cálculo a mensalidade de R$ 1.336,17 constante da proposta de adesão e da tabela de comissão, e o extrato invocado registra justamente os pagamentos realizados a menor; a alegada dedução de taxas não foi suscitada na contestação. A exigibilidade da terceira e da quarta comissões e a qualificação da contestação como genérica decorreram da valoração da prova e da aplicação do art. 341 do CPC, expressamente fundamentadas. A contradição que autoriza os embargos é a interna ao julgado, e não a divergência entre a conclusão adotada e a tese da parte. No ponto, os embargos pretendem a rediscussão do julgado. Assiste razão à embargante quanto aos consectários legais. A sentença acolheu a planilha que cumula correção monetária e juros de 1% ao mês até 29/11/2024 e determinou, a partir de então, a incidência de juros de mora de 1% ao mês, em desconformidade com a tese firmada no Tema Repetitivo 1.368 do STJ (art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC), segundo a qual, antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora das dívidas civis correspondem à taxa SELIC, que não se cumula com correção monetária, bem como com os arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024, aplicáveis a partir de 30/08/2024. Observado o contraditório (evs. 71 e 77), impõe-se a adequação, preservado o termo inicial dos juros adotado na sentença (26/12/2019). Rejeito o pedido de multa formulado pela autora, ausente intuito protelatório, tanto que os embargos são parcialmente acolhidos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, com efeito modificativo restrito aos consectários legais, para: (i) integrar a fundamentação da sentença nos termos do item 3, afastando a prescrição; e (ii) alterar o primeiro parágrafo do dispositivo da sentença, para que passe a constar com o seguinte teor: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para CONDENAR a ré Sea Route Assessoria de Benefícios Ltda. ao pagamento de R$ 1.726,85 (mil, setecentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), correspondente às diferenças de comissão de R$ 151,21, R$ 105,85, R$ 935,32 e R$ 534,47, vencidas, respectivamente, em 12/07/2019, 09/08/2019, 13/09/2019 e 11/10/2019, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada vencimento até 25/12/2019; a partir de 26/12/2019 e até 29/08/2024, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária (Tema 1.368 do STJ); e, a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil), apurando-se o valor em cumprimento de sentença.” No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Anote-se que as intimações da ré deverão ser feitas exclusivamente em nome do advogado Guilherme Sacomano Nasser, OAB/SP 216.191. Int.