Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 4004700-24.2026.8.26.0362

Vara / juízo: UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Mogi Guaçu
Publicação: DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ): 4004700-24.2026.8.26.0362

Ementa

Procedimento Comum Cível Nº 4004700-24.2026.8.26.0362/SP

AUTOR : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO JARDIM SANTA MONICA I E III

ADVOGADO(A) : BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB SP222129)

SENTENÇA

Vistos. Partes acima qualificadas. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo 18.1 celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente Ação Procedimento Comum Cível, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. A manifestação das partes é incompatível com a vontade de recorrer. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Tendo em vista que houve transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, §3º, do CPC Saliento que eventual descumprimento do acordo deverá tramitar como Cumprimento de Sentença. Após, arquivem-se os autos, observada as formalidades legais.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4004700-24.2026.8.26.0362/SP AUTOR : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO JARDIM SANTA MONICA I E III ADVOGADO(A) : BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB SP222129) SENTENÇA Vistos. Partes acima qualificadas. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo 18.1 celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente Ação Procedimento Comum Cível, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. A manifestação das partes é incompatível com a vontade de recorrer. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Tendo em vista que houve transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, §3º, do CPC Saliento que eventual descumprimento do acordo deverá tramitar como Cumprimento de Sentença. Após, arquivem-se os autos, observada as formalidades legais. Intime-se e cumpra-se.