Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada pelo autor, tornando definitiva a liminar concedida e consolidando, no patrimônio do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., a propriedade plena e exclusiva e a posse sobre o veículo Volkswagen T-Cross Highline TSI, ano 2021, cor preta, placa FKG6D72, chassi 9BWBJ6BF0M4095450, tornando definitiva a apreensão realizada nos autos, cabendo à repartição competente expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Reconheço a ilicitude da cobrança da tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Determino a restituição simples desse indébito mediante compensação com o débito remanescente do financiamento, com incidência de correção monetária calculada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Autorizo o credor fiduciário a proceder à alienação extrajudicial do bem apreendido, na forma do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo prestar contas da venda e aplicar o montante na liquidação do débito contratual, com o abatimento da quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) indevidamente cobrada a título de tarifa de avaliação do bem. Providencie a Serventia, de imediato, a baixa definitiva de eventual restrição judicial decorrente deste feito perante o sistema RENAJUD/Detran, a teor do artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Em virtude da sucumbência amplamente preponderante (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia, como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.