TJSP, Procedimento Comum Cível 4010280-25.2025.8.26.0506

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4010280-25.2025.8.26.0506/SP AUTOR : PADARIA EDICARLOS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO RINHEL ACHÊ (OAB SP224805) RÉU : COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADO(A) : MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) ADVOGADO(A) : FLÁVIO OLÍMPIO DE AZEVEDO (OAB SP034248) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora (Evento 57) contra a sentença de Evento 52, sob alegação de omissão quanto ao pedido de restabelecimento da titularidade da unidade consumidora nº 16070003 em seu nome (item “b” da inicial). A ré manifestou-se no Evento 63. Pois bem. Os embargos são tempestivos e merecem acolhimento. A sentença, de fato, não apreciou o pedido de restabelecimento da titularidade, o que caracteriza a omissão do art. 1.022, II, do CPC e impõe a integração do julgado. Suprida a omissão, a pretensão não subsiste. A ré comprovou que a instalação foi desligada definitivamente em 16/04/2026, a pedido do próprio consumidor, com retirada do medidor (Nota de Serviço nº 7024203773 – Evento 79), encontrando-se inativa e sem contrato vigente, fato do qual a autora tomou ciência (Evento 86). Ocorrido após o ajuizamento, o fato deve ser considerado no momento do julgamento (CPC, art. 493) e esvaziou a utilidade do provimento quanto à reativação da titularidade, configurando perda superveniente do interesse processual. A integração, com efeito modificativo restrito a esse capítulo, observou o contraditório (CPC, arts. 10 e 1.023, § 2º): a ré respondeu aos embargos (Evento 63), foi ela quem documentou o fato (Evento 79) e a autora sobre ele se manifestou (Evento 86). Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração para integrar a sentença e, quanto ao pedido de restabelecimento/reativação da titularidade da unidade consumidora nº 16070003, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Mantidos os demais capítulos da sentença. Quanto à sucumbência, permanece hígida a distribuição fixada na sentença, dada a sucumbência mínima da autora (CPC, art. 86, parágrafo único). No que tange ao depósito judicial de R$ 2.000,00 (Evento 88), relativo aos honorários sucumbenciais fixados na sentença, o levantamento será realizado após o trânsito em julgado, ante a possibilidade de recurso. Certificado o trânsito, expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do patrono da autora, titular da verba (CPC, art. 85, § 14), com os acréscimos da conta, mediante formulário. Oportunamente, cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. P.I.C.