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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4008310-16.2026.8.26.0001

Publicação
DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ)
4008310-16.2026.8.26.0001
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao corréu ZIAD ABDUL LATIF MAJZOUB, com fundamento no artigo 51 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados em face da ré AMANDA FERNANDES SEROISKA, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a pagar à autora a importância de R$ 8.312,00 (oito mil, trezentos e doze reais), a título de indenização por danos materiais (reembolso do valor desembolsado para pagamento da franquia securitária), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo (13/05/2024) e acrescida de juros de mora desde o evento danoso (09/03/2024), calculados pela taxa SELIC deduzido o IPCA, ao mês, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4008310-16.2026.8.26.0001/SP AUTOR : PAULA ETHEL GALLEGUILLOS MENDONCA ADVOGADO(A) : CAIQUE MOREIRA CARVALHO (OAB SP392859) ADVOGADO(A) : DEBORAH OLIVEIRA AMORIM CARVALHO (OAB SP410208) RÉU : AMANDA FERNANDES SEROISKA ADVOGADO(A) : AMANDA FERNANDES SEROISKA (OAB SP482684) SENTENÇA Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao corréu ZIAD ABDUL LATIF MAJZOUB, com fundamento no artigo 51 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados em face da ré AMANDA FERNANDES SEROISKA, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a pagar à autora a importância de R$ 8.312,00 (oito mil, trezentos e doze reais), a título de indenização por danos materiais (reembolso do valor desembolsado para pagamento da franquia securitária), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo (13/05/2024) e acrescida de juros de mora desde o evento danoso (09/03/2024), calculados pela taxa SELIC deduzido o IPCA, ao mês, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil.