Ementa
Diante do exposto, consoante artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais e dos honorários, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 2º, do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária. Publique-se.