Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS C.C CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE DÉBITO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE VISA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS (CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL), DE AÇÕES DE EXECUÇÃO, LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS E ABSTENÇÃO DE NOVAS RESTRIÇÕES - ACERTO - A HIPÓTESE ADVÉM DE DISCUSSÃO DE FUNDO, TRATADA NOS AUTOS PRINCIPAIS, DE ALTA INDAGAÇÃO, CUJO CERNE SE CIRCUNSCREVE NA APLICAÇÃO DA LEI DE CRÉDITO RURAL E NA POSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 298 DO C. STJ – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DOS REQUISITOS E QUE DEMANDA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DE CONTRADITÓRIO SOB GARANTIA À AMPLA DEFESA – PRECEDENTES - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA, NESSE MOMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA AS MEDIDAS REQUERIDAS – PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.