Ementa
VOTO Nº 15947
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. OBJETO RECURSAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM AÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DESCONFORMIDADE COM A MODALIDADE PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR.
2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC/15, ART. 300). MANTIDA. RECEBIMENTO DO VALOR DISPONIBILIZADO INCONTROVERSO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À MODALIDADE CONTRATUAL EFETIVAMENTE PACTUADA E AO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, EVOLUÇÃO DO DÉBITO E EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PLANILHA UNILATERAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DESCONTOS INICIADOS EM 2022 E AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 2026, CIRCUNSTÂNCIA QUE ENFRAQUECE A URGÊNCIA ALEGADA. POSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL EM CASO DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA CONCOMITANTE DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO.
3. RECURSO DESPROVIDO.