Ementa
Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 34.810,04 (contrato DE00657130040916, vencimento em 18/05/2026) em relação à autora CLAUDENICE APARECIDA SILVA MELO (CPF 127.003.308-54); confirmar a tutela de urgência deferida no Evento 15, tornando definitiva a obrigação de exclusão e cancelamento do apontamento desabonador vinculado ao referido débito junto aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SCPC e assemelhados). Rejeito o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em observância ao disposto na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Diante da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno ambas as partes ao rateio das custas e despesas processuais em igual proporção (50% para cada). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (correspondente ao valor do débito declarado inexigível: R$ 34.810,04), devidamente corrigido, com esteio no artigo 85, § 2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do réu, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da pretensão indenizatória rejeitada (R$ 15.000,00), devidamente atualizado, observando-se a suspensão da exigibilidade da verba em razão da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.