Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial retificado apresentado no evento 15, EMENDAINIC1, celebrado entre AÇOVISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇOS ESPECIAIS LTDA. e DAG CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA., nos limites dos direitos patrimoniais disponíveis nele especificados, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", combinado com o artigo 725, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil. Consigno que a obrigação pecuniária objeto da transação já foi satisfeita, conforme documentação apresentada, permanecendo resguardadas as obrigações contratuais que, por expressa disposição do instrumento homologado, subsistem ao encerramento do contrato. As custas processuais ficam a cargo da requerente AÇOVISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇOS ESPECIAIS LTDA., conforme convencionado, observado o recolhimento já realizado. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante da natureza consensual do procedimento. Considerando a renúncia expressa de ambas as requerentes ao direito de recorrer da sentença homologatória, constante da cláusula 12 do instrumento retificado, observe-se o disposto no artigo 999 do Código de Processo Civil, certificando-se oportunamente o trânsito em julgado. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas necessárias.