Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – TUTELA DE URGÊNCIA – EXCLUSÃO DE APONTAMENTO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA – AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO A JUSTIFICAR A MEDIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO CONFIGURADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.