Ementa
RECURSO INOMINADO. SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA DE ESGOTO. COBRANÇA PELA MERA DISPONIBILIDADE DA REDE PÚBLICA NO LOGRADOURO. IMÓVEL COM SOLEIRA NEGATIVA NÃO INTERLIGADO AO SISTEMA COLETOR. AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE DEJETOS. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO QUE EXIGE A EFETIVA FRUIÇÃO OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO BEM RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.