Ementa
RECURSO INOMINADO – LOCAÇÃO DE VEÍCULO – RETENÇÃO DE CAUÇÃO E COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – RESCISÃO UNILATERAL E RETOMADA DO VEÍCULO PELA LOCADORA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO CONTRATUAL IMPUTADA AO LOCATÁRIO – INCONSISTÊNCIA ENTRE A JUSTIFICATIVA INICIAL DE BLOQUEIO POR INSTABILIDADE DO SISTEMA DE RASTREAMENTO E A POSTERIOR ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – ÔNUS PROBATÓRIO DA FORNECEDORA NÃO SATISFEITO (ART. 373, II, DO CPC) – INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA – RETENÇÃO DA CAUÇÃO SEM JUSTIFICATIVA ADEQUADAMENTE COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95) – RECURSO IMPROVIDO.