Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em virtude da incompetência funcional deste Juízo, o que faço com fundamento na aplicação analógica do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95 e, ainda, do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4025494-52.2026.8.26.0011/SP AUTOR : TRIUNFO DIGITAL LTDA ADVOGADO(A) : ERIC GUSTAVO MOURA FERREIRA (OAB SP513393) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em virtude da incompetência funcional deste Juízo, o que faço com fundamento na aplicação analógica do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95 e, ainda, do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
