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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Recurso de Medida Cautelar Cível 4008885-04.2026.8.26.9061

Julgamento
03/11/2026
Publicação
DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ)
4008885-04.2026.8.26.9061
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS COMO REGRA – EXCEPCIONAL CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS NAS HIPÓTESES DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – ENUNCIADO 60 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO GRAVE OU IRREPARÁVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.