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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Recurso de Medida Cautelar Cível 4009212-46.2026.8.26.9061

Julgamento
03/11/2026
Publicação
DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ)
4009212-46.2026.8.26.9061
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR NÃO COMPROVADAS – DECISÃO MANTIDA – ÔNUS DO EXECUTADO DE DEMONSTRAR A ORIGEM PROTEGIDA DOS RECURSOS (ART. 854, § 3º, I, DO CPC) – EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO EVIDENCIAM CORRESPONDÊNCIA ENTRE O VALOR BLOQUEADO E CRÉDITO SALARIAL OU OUTRA VERBA ABRANGIDA PELO ART. 833, IV, DO CPC – TRANSFERÊNCIA VIA PIX POR TERCEIRO, SEM IDENTIFICAÇÃO DE VÍNCULO COM FONTE REMUNERATÓRIA – AGRAVO IMPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.