Ementa
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – COMPRA PELA INTERNET – PEDIDOS NÃO ENTREGUES E PRODUTOS DEVOLVIDOS POR VÍCIO – PAGAMENTO POR CARTÃO DE CRÉDITO – CONVERSÃO EM VALE-TROCA – RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO DEVIDA – ARTS. 18, § 1º, II, E 35, III, DO CDC – DESLOCAMENTOS INTERMUNICIPAIS DECORRENTES DA EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO A LOJA FÍSICA PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 MANTIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.