Ementa
RECURSO INOMINADO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO E ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR QUE NÃO COMPROVAM A LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DISCUTIDO – EXTRATO DE CONSIGNAÇÕES QUE INDICA A OPERAÇÃO COMO ATIVA E APONTA A EXCLUSÃO DE CONTRATO DIVERSO – FICHA FINANCEIRA APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE – EVENTUAL CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA OU DE OUTRA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95) – RECURSO IMPROVIDO.