Ementa
RECURSO INOMINADO – TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS – SERVIÇOS BANCÁRIOS – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SÚMULA 297 DO STJ – AUTENTICAÇÃO POR DISPOSITIVO CADASTRADO QUE NÃO AFASTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SUCESSÃO DE TRANSFERÊNCIAS FRACIONADAS AO MESMO DESTINATÁRIO, SEM HISTÓRICO ANTERIOR – UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL – AUSÊNCIA DE RESPOSTA DE SEGURANÇA COMPATÍVEL COM O PADRÃO DAS OPERAÇÕES – SÚMULA 479 DO STJ – CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.