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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Recurso Inominado Cível 4001544-02.2026.8.26.0306

Julgamento
03/11/2026
Publicação
DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ)
4001544-02.2026.8.26.0306
Inteiro teor

Ementa

RECURSO INOMINADO – CARTÃO DE CRÉDITO – COMPRA PELA INTERNET NÃO RECONHECIDA – ALEGADA VALIDAÇÃO POR CVV – AUSÊNCIA DE PROVA DA EMISSÃO DO CARTÃO VIRTUAL PELO TITULAR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ – INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO MANTIDAS – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantida, no mais, a sentença.