Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade, em face da autora Vanessa Cosma Ribeiro, dos débitos vinculados à unidade consumidora de instalação nº 200181295 emitidos em razão de consumo anterior a 02/02/2022 (especificamente a fatura de R$ 114,27) e posterior a 30/11/2023 (notadamente as faturas de competência de janeiro, fevereiro e março de 2024, no montante nominal conjunto apurado na petição inicial de R$ 299,94); b) DETERMINAR à requerida que proceda à baixa cadastral desses valores para que não constituam óbice à transferência de titularidade ou nova ligação em nome da requerente, bem como ao cancelamento de eventuais outros apontamentos sob sua responsabilidade direta. No que toca à inscrição no SERASA, providencie a serventia a inserção desta ordem no portal SERASAJUD; c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais formulado pela autora, com fulcro na Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. Em decorrência da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), as custas e as despesas processuais deverão ser suportadas na proporção de 50% pela parte autora e 50% pela parte ré. Com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono da autora, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (correspondente ao montante dos débitos declarados inexigíveis devidamente atualizados pelo IPCA desde a distribuição). Outrossim, condeno a autora a pagar honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a parcela em que decaiu (valor pretendido a título de danos morais de R$ 15.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a propositura da demanda). Observe-se, quanto à parte autora, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça a ela concedida, com esteio no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se, intimem-se e cumpra-se.