Ementa
Processo 1501183-21.2025.8.26.0562 - Inquérito Policial - Ameaça - HUMBERTO DE ARAUJO SANTIAGO - Vistos. 1) ARQUIVEM-SE os presentes autos, em relação ao suposto crime de ameaça, fazendo-se as anotações de estilo e comunicações de praxe. 2) Tendo ocorrido indiciamento, comunique-se ao IIRGD. 3) Nos termos da r. cota ministerial, que adoto como razão de decidir, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a)(s) acusado(a)(s), no tocante ao crime de injúria, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 4) Inexistindo pedido de restituição e decorridos noventa dias da data desta decisão, encaminhe(m)-se o(s) eventual(is) bem(ns) apreendido(s) à destruição ou a leilão (artigos 122 e 123 do Código de Processo Penal, c.c artigo 516 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Havendo, porém, pen drives e/ou CDs em poder do ofício judicial e que contenham mídias com conteúdo probatório relacionado ao processo criminal, proceda a digna serventia ao respectivo armazenamento, de forma individualizada, em pastas ou envelopes, devidamente identificados com o número do feito e o nome das partes, bem como com outras informações relevantes. Após, arquivem-se em caixas próprias em cartório, nos termos do determinado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nos autos do processo nº 2025/00011083, daquele órgão. Ainda em observância ao lá determinado, certifique-se, conforme o artigo 1.259, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, caso ainda não adotada tal providência, a apresentação e o armazenamento em juízo de pen drives e/ou CDs que contenham mídias com conteúdo probatório relacionado aos presentes autos, bem como certifique a guarda, em cartório, de tais objetos, com todas as informações relativas ao local de armazenamento. Não havendo requerimento de restituição e decorrido o prazo acima referido, FICA DECLARADA A PERDA, em favor da União, de eventual dinheiro apreendido nos autos (artigo 122 do Código de Processo Penal), adotando-se as providências necessárias com observância no contido no artigo 481-A, inciso I, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Havendo drogas apreendidas nos autos, AUTORIZO A DESTRUIÇÃO, oficiando-se. Existindo arma(s), munição(ões) e apetrecho(s) respectivo(s) nos autos, digam as partes, em cinco dias, sobre eventual interesse na manutenção na apreensão, tornando os autos conclusos para decisão em seguida. Em havendo fiança recolhida nos autos, expeça-se mandado de levantamento, em favor do(a)(s) acusado(a)(s) que a recolheu, intimando-se para retirada em trinta dias. Na inércia ou retirado o mandado, prossiga-se como retro ordenado. 5) Frise-se que a questão da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência foi intranquila na doutrina e na jurisprudência pátrias. Entrementes, conforme assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso
Inteiro teor
Processo 1501183-21.2025.8.26.0562 - Inquérito Policial - Ameaça - HUMBERTO DE ARAUJO SANTIAGO - Vistos. 1) ARQUIVEM-SE os presentes autos, em relação ao suposto crime de ameaça, fazendo-se as anotações de estilo e comunicações de praxe. 2) Tendo ocorrido indiciamento, comunique-se ao IIRGD. 3) Nos termos da r. cota ministerial, que adoto como razão de decidir, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a)(s) acusado(a)(s), no tocante ao crime de injúria, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 4) Inexistindo pedido de restituição e decorridos noventa dias da data desta decisão, encaminhe(m)-se o(s) eventual(is) bem(ns) apreendido(s) à destruição ou a leilão (artigos 122 e 123 do Código de Processo Penal, c.c artigo 516 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Havendo, porém, pen drives e/ou CDs em poder do ofício judicial e que contenham mídias com conteúdo probatório relacionado ao processo criminal, proceda a digna serventia ao respectivo armazenamento, de forma individualizada, em pastas ou envelopes, devidamente identificados com o número do feito e o nome das partes, bem como com outras informações relevantes. Após, arquivem-se em caixas próprias em cartório, nos termos do determinado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nos autos do processo nº 2025/00011083, daquele órgão. Ainda em observância ao lá determinado, certifique-se, conforme o artigo 1.259, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, caso ainda não adotada tal providência, a apresentação e o armazenamento em juízo de pen drives e/ou CDs que contenham mídias com conteúdo probatório relacionado aos presentes autos, bem como certifique a guarda, em cartório, de tais objetos, com todas as informações relativas ao local de armazenamento. Não havendo requerimento de restituição e decorrido o prazo acima referido, FICA DECLARADA A PERDA, em favor da União, de eventual dinheiro apreendido nos autos (artigo 122 do Código de Processo Penal), adotando-se as providências necessárias com observância no contido no artigo 481-A, inciso I, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Havendo drogas apreendidas nos autos, AUTORIZO A DESTRUIÇÃO, oficiando-se. Existindo arma(s), munição(ões) e apetrecho(s) respectivo(s) nos autos, digam as partes, em cinco dias, sobre eventual interesse na manutenção na apreensão, tornando os autos conclusos para decisão em seguida. Em havendo fiança recolhida nos autos, expeça-se mandado de levantamento, em favor do(a)(s) acusado(a)(s) que a recolheu, intimando-se para retirada em trinta dias. Na inércia ou retirado o mandado, prossiga-se como retro ordenado. 5) Frise-se que a questão da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência foi intranquila na doutrina e na jurisprudência pátrias. Entrementes, conforme assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo devidamente transitado em julgado (Tema 1.249), as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06 possuem caráter inibitório e a vigência destas não se subordina à existência, atual ou vindoura, de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. A duração das referidas medidas, portanto, vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado. Nesse trilhar, assim preceitua o artigo 19, § 6º, da Lei nº 11.340/06, in verbis: Artigo 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. (...) § 6º. As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. Dessa forma, eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição não origina, necessariamente, a extinção da(s) medida(s) protetiva(s) de urgência, pois há possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da proteção legal. Sem prejuízo, lembre-se que a Colenda Corte Superior consignou que as medidas protetivas não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. Dessa forma, considerando que, com a presente decisão, pode-se cogitar, concretamente, do esvaziamento da situação de risco tratada nos autos (item 16, tese IV, da ementa do Tema 1249, do Colendo Superior Tribunal de Justiça), intime(m)-se a(s) vítima(s), pessoalmente, caso tenha sido localizada(s) anteriormente, para, em quinze dias, sob pena de revogação da(s) medida(s) protetiva(s), esclareça(m), de forma detalhada, se ainda persiste ou não a situação de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da(s) ofendida(s) ou de seus dependentes, ensejadora da concessão da proteção legal. Havendo expressa concordância quanto a tal providência, fica autorizada a intimação da(s) vítima(s) por meios eletrônicos (telefone, WhatsApp e e-mail), nos moldes do artigo 440-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Consigne-se, no(s) mandado(s) a ser(em) expedido(s), que, para o cumprimento do acima decidido, a(s) vítima(s) poderá(ão) informar ao digno Senhor Oficial de Justiça, no ato da intimação da presente decisão, acerca do interesse ou não da manutenção das medidas protetivas. Poderá(ão) a(s) vítima(s), ainda, para tanto, constituir advogado(a) de sua confiança ou comparecer pessoalmente ao cartório de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santos, portando documentos pessoais (RG, CPF ou CNH), no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação. O cartório está localizado nas salas 400/402 (4º andar) do Palácio da Justiça de Santos, situado na Praça José Bonifácio, s/nº, Centro, CEP 11013-910, Santos - SP. Se não localizada(s) a(s) vítima(s), realizem-se, nos termos do artigo 402 das Normas Judiciais de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, aplicável ao caso por analogia, as pesquisas lá previstas (SIEL e Infojud), caso estas tenham sido providenciadas em período superior a um ano. Não surgindo novos endereços, intime(m)-se por edital. No silêncio da(s) vítima(s) ou decorrido o prazo de eventual edital sem manifestação desta(s), o que deverá ser certificado, ou ainda havendo expresso desinteresse pelas medidas, colha-se o respeitável parecer do Ministério Público e, oportunamente, venham conclusos para decisão. Com o aceno positivo da(s) ofendida(s), porém, e em obediência ao princípio do contraditório, intime(m)-se a(o)(s) acusada(o)(s), por intermédio de seu(sua) ilustre Defensor(a), para eventual manifestação, em quinze dias, presumindo-se a concordância caso haja silêncio. Na hipótese de não haver defensor(a) nos autos, intime(m)-se pessoalmente a(o)(s) acusada(o)(s) caso tenha sido localizada(o)(s) anteriormente, para que se manifeste(m), no ato da diligência, acerca de eventual concordância ao pedido de manutenção das medidas protetivas. Caso a(o)(s) acusada(o)(s) não queira(m) manifestar-se no momento da intimação, deverá o Senhor Oficial de Justiça adverti-la(o)(s) a constituir advogado(a) ou a comparecer, dentro do prazo de cinco dias, à Defensoria Pública da comarca onde reside(m), para participação de triagem e nomeação de defensor, que deverá manifestar-se nos autos em quinze dias. A(o)(s) acusada(o)(s) será(ão) cientificada(o)(s) pelo Senhor Oficial de Justiça de que, se não indicar(em) ou não possuir(em) defensor(a)(e)(s) nos autos, presumir-se-á a concordância com a manutenção das medidas protetivas e o feito prosseguirá normalmente. Caso não localizada(o)(s) a(o)(s) acusada(o)(s), expeça-se edital. No silêncio da(o)(s) acusada(o)(s), o que deverá ser certificado, ou com a manifestação desta(e)(s) nos autos, ouça-se a Justiça Pública e faça-se nova conclusão. 6) Oportunamente, em havendo o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 7) Em razão da natureza do feito, FICA DECRETADO O SEGREDO DE JUSTIÇA. Anote-se. 8) Cópia desta decisão servirá como ofício de comunicação à Delegacia de Polícia de origem. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. Santos, data da assinatura digital. - ADV: JÉSSICA PEDROSA PRIMILA DE SOUZA (OAB 449806/SP)
