TJSP, Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 1503049-11.2026.8.26.0536

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Processo 1503049-11.2026.8.26.0536 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - P.A.N.B. - Vistos. Não obstante o sempre respeitável parecer ministerial, é certo que a vítima pode dispor, a qualquer momento, das medidas que lhe foram concedidas. Impõe-se, destarte, em respeito à autonomia da vontade e à autodeterminação da vítima, a homologação do pedido de revogação apresentado a fls. 34. Com efeito, nota-se que, a partir do comportamento da própria ofendida (fls. 34), é possível cogitar-se no esvaziamento da situação de risco no caso. Diante do exposto e não obstante o sempre respeitável parecer ministerial, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, a desistência apresentada, REVOGANDO as medidas protetivas. Em razão da natureza do feito, FICA DECRETADO O SEGREDO DE JUSTIÇA. Anote-se, caso ainda não adotada tal providência. Oportunamente, providencie-se o apensamento dos presentes aos autos do inquérito policial, os quais deverão ser distribuídos por dependência. Fls. 42: Defiro. Proceda-se ao cadastro da ilustre Advogada no sistema informatizado. Cientifiquem-se a vítima e o acusado do ora decidido. Intime(m)-se. Santos, data da assinatura digital. - ADV: ANA MARIA DA SILVA SANT ANNA (OAB 387501/SP)