Ementa
Processo 1000453-92.2026.8.26.0607 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ - Vistos. PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ propôs ação de EXECUÇÃO FISCAL contra Fama Bady Empreendimentos e Incorporadora de Imoveis Ltda, pelos fundamentos deduzidos na petição inicial. Em face do pagamento do débito (fl. 19), com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo. Considerando que não houve citação da parte executada, deixo de impor-lhe o pagamento das custas processuais. Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado, uma vez que a executada não foi citada, e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se que não há custas a serem recolhidas.