Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de pensão alimentícia mensal à parte requerente no valor correspondente a 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos mensais líquidos (rendimentos brutos menos o INSS e IR), dividido em 15% para cada filho, incidindo sobre todas as verbas, exceto o FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória e participação nos lucros da empresa, não podendo ser inferior a 50% do salário mínimo (sendo 25% para cada filho), devido desde a citação, que deverá ser pago todo dia 10 (dez) de cada mês mediante desconto em folha (rendimentos líquidos) ou depósito na conta a ser informada pela representante da parte requerente, ou, caso melhor convenha, mediante contra-recibo, e 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, dividido em 25% para cada filho, em caso de desemprego ou trabalho informal. - ADV: FERNANDO LOPES NASCIMENTO (OAB 375646/SP), FERNANDO LOPES NASCIMENTO (OAB 375646/SP), PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA