Ementa
Processo 0009918-24.2025.8.26.0496 - Execução da Pena - Livramento Condicional - G.L.P. - Vistos. Ante o decurso do prazo do livramento condicional, sem motivo para revogação, e manifestação do Ministério Público, julgo extinta, pelo cumprimento, a pena privativa de liberdade imposta a(o) sentenciado(a) GILBERTO DE LIMA PACANHELA, nos autos do 1500576-17.2023.8.26.0614 da Vara Única de Tambaú, nos termos do art. 82 do Código Penal. Quanto à pena de multa cumulativa, esta será objeto de execução autônoma, nos termos do Provimento CG nº 5/2022. Feitas as comunicações necessárias, arquivem-se os autos.