Ementa
Processo 0000040-12.2025.8.26.0614 (processo principal 1001404-07.2022.8.26.0614) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Dorival Gonçalves Moreira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Homologo a desistência do prazo recursal, implícita nas manifestações de fls. 332/364 e 368, bem como os cálculos apresentados pela autarquia, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. Certifique-se o trânsito em julgado, expeça(m)-se a(s) RPV(s)/Precatório como requerido e aguarde(m)-se o(s) pagamento(s). Int. - ADV: VLADIMILSON BENTO DA SILVA (OAB 123463/SP), PATRÍCIA IBRAIM CECILIO DE ANDRADE (OAB 265453/SP)