Ementa
Processo 0000641-81.2026.8.26.0614 (processo principal 0002055-37.2014.8.26.0614) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jose Luiz Fernandes - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - Vistos. Homologo a desistência do prazo recursal implícita na manifestação de fls. 16. Certifique-se. Nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015, de 23.10.2015, providencie-se a parte autora o cadastramento do incidente de RPV/PRECATÓRIO. Após, aguarde-se o pagamento. Int. - ADV: JOSE LUIZ FERNANDES (OAB 56607/SP), JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP), JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP), TÍFANE LORRANNE GONÇALVES FERNANDES (OAB 452965/SP)