Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR a curatela de GLEYDE MARIA BIANCHI RIBEIRO, portadora do RG nº 2.521.010-5 e do CPF nº 079.093.818-91, nascida em 1º de março de 1938, reconhecendo-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil, em razão de doença de Alzheimer (CID G30), e NOMEAR-LHE curadora sua filha STELAMARIS BIANCHI RIBEIRO, portadora do RG nº 16.878.339-3 e do CPF nº 123.518.798-56. A curatela alcança exclusivamente os atos de natureza patrimonial e negocial (Lei nº 13.146/2015, art. 85), competindo à curadora representar a curatelada perante instituições financeiras, órgãos previdenciários, a Administração Pública e particulares, para receber e administrar seus proventos inclusive a pensão por morte paga pelo INSS e a aposentadoria paga pela SPPREV , movimentar suas contas bancárias, cumprir em seu nome a prova de vida, contratar e manter serviços de saúde, moradia e assistência, e praticar os demais atos de administração em seu benefício. Ficam preservados, na forma do art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, os direitos ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. A curadora não poderá alienar nem onerar bens da curatelada sem prévia autorização judicial e prestará contas de sua administração anualmente, nos termos do art. 553 do Código de Processo Civil. Custas pela autora, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida (CPC, art. 98, § 3º). Sem honorários de sucumbência, por não haver pretensão resistida. Os honorários periciais foram custeados pelo Fundo Especial de Despesa da Defensoria Pública (fl. 104), nada havendo a reembolsar, diante da gratuidade. 3.2. SERVIRÁ ESTA SENTENÇA: a) como edital, publicando-se o dispositivo no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias e na imprensa local, uma vez. Se a parte autora não for beneficiária da gratuidade, deverá a Serventia intimá-la para o recolhimento das custas de publicação; b) como mandado para averbação junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca, observando-se que: (a) se a parte for beneficiária da gratuidade, tal averbação será feita via sistema CRC-JUD; (b) e, em caso negativo, deverá o(a) curador(a) encaminhar cópia desta sentença ao Ofício para averbação no livro próprio de Emancipação, Interdição e Ausência. c) como termo de compromisso e certidão de curatela, para todos os fins legais, independentemente de assinatura. Para tanto, deverá o(a) curador(a) imprimir esta sentença, ficando advertido(a) e ciente das limitações e responsabilidade legais (dentre outros, arts. 1.740 a 1.754, c/c 1.774, Código Civil). 3.3. Ciência ao Ministério Público. 3.4. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 1036402-32.2025.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.B.R. - M.A.B.R. e outro - III DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR a curatela de GLEYDE MARIA BIANCHI RIBEIRO, portadora do RG nº 2.521.010-5 e do CPF nº 079.093.818-91, nascida em 1º de março de 1938, reconhecendo-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil, em razão de doença de Alzheimer (CID G30), e NOMEAR-LHE curadora sua filha STELAMARIS BIANCHI RIBEIRO, portadora do RG nº 16.878.339-3 e do CPF nº 123.518.798-56. A curatela alcança exclusivamente os atos de natureza patrimonial e negocial (Lei nº 13.146/2015, art. 85), competindo à curadora representar a curatelada perante instituições financeiras, órgãos previdenciários, a Administração Pública e particulares, para receber e administrar seus proventos inclusive a pensão por morte paga pelo INSS e a aposentadoria paga pela SPPREV , movimentar suas contas bancárias, cumprir em seu nome a prova de vida, contratar e manter serviços de saúde, moradia e assistência, e praticar os demais atos de administração em seu benefício. Ficam preservados, na forma do art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, os direitos ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. A curadora não poderá alienar nem onerar bens da curatelada sem prévia autorização judicial e prestará contas de sua administração anualmente, nos termos do art. 553 do Código de Processo Civil. Custas pela autora, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida (CPC, art. 98, § 3º). Sem honorários de sucumbência, por não haver pretensão resistida. Os honorários periciais foram custeados pelo Fundo Especial de Despesa da Defensoria Pública (fl. 104), nada havendo a reembolsar, diante da gratuidade. 3.2. SERVIRÁ ESTA SENTENÇA: a) como edital, publicando-se o dispositivo no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias e na imprensa local, uma vez. Se a parte autora não for beneficiária da gratuidade, deverá a Serventia intimá-la para o recolhimento das custas de publicação; b) como mandado para averbação junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca, observando-se que: (a) se a parte for beneficiária da gratuidade, tal averbação será feita via sistema CRC-JUD; (b) e, em caso negativo, deverá o(a) curador(a) encaminhar cópia desta sentença ao Ofício para averbação no livro próprio de Emancipação, Interdição e Ausência. c) como termo de compromisso e certidão de curatela, para todos os fins legais, independentemente de assinatura. Para tanto, deverá o(a) curador(a) imprimir esta sentença, ficando advertido(a) e ciente das limitações e responsabilidade legais (dentre outros, arts. 1.740 a 1.754, c/c 1.774, Código Civil). 3.3. Ciência ao Ministério Público. 3.4. Oportunamente, arquivem-se os autos. IV DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Nos termos do art. 755, §3º, do Código de Processo Civil, PUBLIQUE-SE esta sentença (a) no DJE; (b) na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça onde permanecerá por seis meses; (c) na imprensa local, uma vez; (d) no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do(a) curatelado e do(a) curador(a), a causa da curatela e seus limites. 4.2. Comunicação à Justiça Eleitoral dispensada nos termos do Comunicado CG nº 2201/2016. 4.3. Fica o(a) curador(a) intimado a comprovar nos autos a averbação desta sentença no Registro Civil, no prazo de 15 dias, caso essa obrigação lhe tenha sido atribuída. Decorrido o prazo sem resposta, intime-se pessoalmente. 4.4. Intimações e diligências necessárias. - ADV: MARCOS ANTONIO COELHO (OAB 100426/SP), ELZA HELENA DOS SANTOS (OAB 69192/SP)
