Ementa
Processo 0000380-05.2026.8.26.0457 (processo principal 1002737-82.2019.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Dissolução - B.R.C.M. - - B.R.C.M. - Vistos. Fls. 53: Diante da concordância do Ministério Público, homologo a transação de fls. 47/48, firmada pelos transigentes, para que produza todos os efeitos de direito. 1) Nos termos do art. 922, do CPC, declaro suspensa a execução durante o prazo concedido pela parte exequente (estipulado em 13 prestações mensais, com vencimentos em todo dia 10 de cada mês, iniciando-se no mês de julho/2026). Intime-se e aguarde-se o prazo para cumprimento do acordo.