Diante do exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do réu WELLITON LUCIANO LOPES, dispensando-o do pagamento da pena de multa imposta. P.I.C. Cência ao MP. - ADV: WALTER DOS ANJOS FILHO (OAB 437497/SP), KEITE APARECIDA DOS SANTOS CARCELEN (OAB 358196/SP)
Processo 1500846-62.2022.8.26.0198 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Receptação - WELLITON LUCIANO LOPES - Vistos. Com efeito, como bem observou o Ministério Público, em recentes decisões proferidas no REsp nº 1.785.383 e no REsp nº 1.785.861, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de extinção da punibilidade de sentenciados, reconhecida a hipossuficiência, independentemente do pagamento das multas impostas. Desta forma, reconhecida a hipossuficiência do condenado, bem como considerando a manifestação do Ministério Público, na qual reconhece que o valor da pena de multa imposta ao réu é irrisório e, portanto, sua execução não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de rigor sua extinção. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do réu WELLITON LUCIANO LOPES, dispensando-o do pagamento da pena de multa imposta. P.I.C. Cência ao MP. - ADV: WALTER DOS ANJOS FILHO (OAB 437497/SP), KEITE APARECIDA DOS SANTOS CARCELEN (OAB 358196/SP)
