Ementa
3/54), HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a convenção celebrada às fls. 1/10, aditada às fls. 44/45, a fim de que sejam observadas as cláusulas nela contidas e, em consequência, DECRETO o divórcio do casal, vez que o requerimento satisfaz as exigências do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010, combinado com o artigo 40, § 2º, da Lei 6.515/77 e artigo 1571, inciso IV, do Código Civil e artigos 731, do Código de Processo Civil. Declarando dissolvido o vínculo matrimonial entre S.S.S.S. e C.E.S., JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Jardim São Luiz, Estado de São Paulo, à margem do assento de casamento matrícula nº 121335 01 55 2004 2 00018 208 0005173 71, observando que a divorciada voltará a usar o nome de solteira - S.S.S. - cumprindo aos requerentes a impressão e encaminhamento. Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado se opera nesta data, independentemente de certidão. Sem custas ou despesas processuais diante dos benefícios da justiça gratuita deferidos aos requerentes à fl. 41. Oportunamente, arquivem-se os autos.