Ementa
cia de interesse de incapazes, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a convenção celebrada às fls. 1/5, a fim de que sejam observadas as cláusulas nela contidas e, em consequência, DECRETO o divórcio do casal, vez que o requerimento satisfaz as exigências do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010, combinado com o artigo 40, § 2º, da Lei 6.515/77 e artigo 1571, inciso IV, do Código Civil e artigos 731, do Código de Processo Civil. Declarando dissolvido o vínculo matrimonial entre N.P.D.S. e J.D.S., JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do 32º Subdistrito - Capela do Socorro, Comarca da Capital do Estado de São Paulo, à margem do assento de casamento matrícula nº 119438 01 55 2016 2 00536 108 0160025 95, observando que a divorciada voltará a usar o nome de solteira - N.S.P. - cumprindo aos requerentes a impressão e encaminhamento. Homologo a renúncia ao prazo recursal, operando-se o trânsito em julgado nesta data, independentemente de certidão. Sem custas ou despesas processuais diante dos benefícios da justiça gratuita que ora concedo aos requerentes. Oportunamente, arquivem-se os autos.