Ementa
Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de: a) determinar ao IPREMM que reconheça, em favor da autora da ação, aisençãotributária prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88 e providencie o necessário para que não sejam efetuados descontos a título deImpostodeRendasobre seus proventos de aposentadoria, a partir de abril de setembro de 2025 (data do diagnóstico, conforme os documentos médicos de fls. 28/35 e 63/64), apostilando-se; b) condenar o IPREMMàrepetiçãodeindébito dos valores retidos para pagamentodeImpostoSobre aRenda, a partir de setembro de 2025, respeitada a prescrição quinquenal prevista no artigo 168 do CTN, com aplicação da taxa SELIC (artigo 3º da EC nº 113/2021) a partir dos descontos indevidos. Presentes os requisitos legais do artigo 300 do CPC, notadamente o perigo de dano de difícil reparação em decorrência da subtração de verba de caráter alimentar em detrimento da autora da ação, concedo a tutela de urgência para os fins determinados no item "a" supra. Expeça-se e providencie-se o necessário para cumprimento. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, consoante determina o artigo 11 da Lei nº 12.153/2.009. Nosistemados Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, opreparocorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso,noimporte de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo,noimporte de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Opreparoserá recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C.