Ementa
Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de reconhecer o direito da parte autora da ação ao recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores recebidos em atraso a título de "Bonificação por Resultado", aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 e Tema 368/STF, apostilando-se. Outrossim, condeno a Fazenda Pública requerida ao pagamento da restituição de indébito tributário decorrente da observância do recálculo aqui determinado, observando-se os valores mensais e a tabela progressiva mês a mês, considerados os valores descontados a maior no período indicado na inicial, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, observando-se eventual restituição através das declarações anuais de imposto de renda, com correção monetária pelo IPCA-E, conforme o Tema 810/STF, até 08/12/2021, sendo que a partir da entrada em vigor da EC nº 113, nos termos do seu art. 3º, deverá incidir a taxa SELIC, que engloba correção e juros de mora. Fica a presente decisão integrada à sentença de fls. 56/61, consubstanciando-se nas condenações objeto da lide, formuladas na petição inicial. Considerando-se o acolhimento dos embargos de declaração, fica reaberto o prazo recursal, sem prejuízo dos recursos já interpostos. Intime-se.