Ementa
Processo 0003579-54.2024.8.26.0344/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luiz Fernando dos Anjos Oliveira - Vistos. Tendo em vista o depósito de fls. 39/42, a petição do requerente de fls. 46/48 e com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente incidente, movido por Luiz Fernando dos Anjos Oliveira contra FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Defiro o levantamento pelo requerente do valor depositado, expedindo-se o necessário. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado nesta data. Efetivado o levantamento,certifique-se nosautos do cumprimento de sentençao pagamento efetuado nestes autos. Após, providencie a serventia a baixa do presente incidente. P. I.C. - ADV: EDSON ANTONIO DE MOURA ALVES DA SILVA (OAB 437074/SP)